Por meio do Despacho Confaz nº 28/2026 , foram publicados os Convênios ICMS nº 63 a 86/2026, que dispõem sobre isenção e redução de juros e multas, conforme segue:
Convênio ICMS nº 63/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 87/2010 , que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.
Convênio ICMS nº 64/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 170/2023 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco, para considerar as reduções de PIS e COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.
Convênio ICMS nº 65/2026 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral".
Convênio ICMS nº 66/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 102/2021 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica, para acrescentar critérios específicos ao Estado do Mato Grosso.
Convênio ICMS nº 67/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 199/2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, relativamente, além de outras alterações, ao recolhimento sobre o volume de B100 adicionado que exceder o percentual obrigatório.
Convênio ICMS nº 68/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 15/2023 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, relativamente, além de outras alterações, ao diferimento sobre o volume de EAC adicionado que exceder o percentual obrigatório.
Convênio ICMS nº 69/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS nº 54/2007 , que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438/ 2002, e nº 12.212/2010.
Convênio ICMS nº 70/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 113/2022 , que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS, para alterar o prazo máximo de adesão para até 18.12.2026 considerando os fatos geradores até 31.12.2025.
Convênio ICMS nº 71/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 55/2025 , que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica, para alterar o prazo máximo de adesão para até 18.12.2026 considerando os fatos geradores até 31.12.2025.
Convênio ICMS nº 72/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 172/2017 , que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar, para alterar os critérios de revogação do parcelamento.
Convênio ICMS nº 73/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 82/2025 , que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 74/2026 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 75/2026 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 76/2026 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
Convênio ICMS nº 77/2026 - Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO.
Convênio ICMS nº 78/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 85/2011 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Convênio ICMS nº 79/2026 - Autoriza os Estados do Pará e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.
Convênio ICMS nº 80/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 4/2026 , que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências, para promover correção na redação do §1º da cláusula nona.
Convênio ICMS nº 81/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 113/2004 , que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, para alterar os critérios de inscrição, devendo observar o local da prestação dos serviços.
Convênio ICMS nº 82/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 33/2025 , que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, para considerar os fatos geradores até 31.01.2025.
Convênio ICMS nº 83/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 41/2024 , que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica, para incluir o Estado de Alagoas.
Convênio ICMS nº 84/2026 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 85/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 79/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica, para alterar os prazos em relação ao Estado do Rio Grande do Norte.
Convênio ICMS nº 86/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 139/2018 , que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O prazo máximo de adesão passa a ser de até 30.10.2026.
(Despacho CONFAZ nº 28/2026 - DOU de 08.07.2026)
Fonte: Editorial IOB
