ICMS/SP _ Alterada a descrição do código de receita 046-2

ICMS/SP - Alterada a descrição do código de receita 046-2

Publicada em 26.07.2024

Foi alterada a descrição do código de receita 046-2, passando a ser:

Ressalta-se que, o ICMS de operações próprias deve ser recolhido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP).

O ato noticiado entra em vigor no dia 26.07.2024, data da sua publicação.

(Portarias SRE nº 50 e 51/2024 - DOE SP de 26.07.2024; Portaria Conjunta SRE/STE nº 3/2024 - DOE SP de 26.07.2024)

Fonte: Editorial IOB

Base Legal : https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-50-de-2024.aspx

**** Atentar -se para não enviar mais a guia de ICMS como GARE, mas como DARE ICMS ****

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