ICMS/SP - Alterada a descrição do código de receita 046-2
Publicada em 26.07.2024
Foi alterada a descrição do código de receita 046-2, passando a ser:
Ressalta-se que, o ICMS de operações próprias deve ser recolhido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP).
O ato noticiado entra em vigor no dia 26.07.2024, data da sua publicação.
(Portarias SRE nº 50 e 51/2024 - DOE SP de 26.07.2024; Portaria Conjunta SRE/STE nº 3/2024 - DOE SP de 26.07.2024)
Fonte: Editorial IOB
Base Legal : https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-50-de-2024.aspx
**** Atentar -se para não enviar mais a guia de ICMS como GARE, mas como DARE ICMS ****