RE 1.072.485-ED (Tema 985) Momento de aplicação da decisão do STF sobre contribuição previdenciária das empresas sobre o terço de férias

RE-1072485-EDs-Tema-985-contribuicao-sobre-terco-de-ferias-modulacao-rev.-LC-AO-FSP-14h07-1.pdf
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Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema

Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança.

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