Ato Conjunto nº 7 prorroga entre 30 e 90 dias o início de documentos eletrônicos e declarações para setores como plataformas digitais, transporte, imóveis, gás, saneamento e instituições financeiras.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, datado de 11 de novembro de 2026, adiando o início da obrigatoriedade de uma série de documentos fiscais eletrônicos e declarações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
A medida altera o cronograma original estabelecido pelo Ato Conjunto nº 4 (de julho de 2026) e concede de 30 a 90 dias a mais para a adaptação dos contribuintes. Na prática, as entregas que começariam agora em 15 de novembro e em 1º de dezembro de 2026 foram empurradas para datas escalonadas entre dezembro deste ano e março de 2027.
O que muda no cronograma
O adiamento atinge desde a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) — voltada ao setor financeiro, seguradoras, planos de saúde e apostas — até a emissão de notas fiscais de serviços, transporte, concessionárias e o Simples Nacional.
1. Declaração de Regimes Específicos (DeRE) ganha novo fôlego
15 de dezembro de 2026 (antes 15 de novembro): Começa a entrega dos primeiros Eventos Periódicos Mensais da DeRE, referentes ao período de apuração de novembro de 2026. Os contribuintes deverão enviar cinco eventos: Balancete Mensal (D-1101), Identificação de Aplicações Financeiras (D-1106), Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública (D-2101), Reabertura de Período de Apuração (D-1198) e Fechamento Mensal (D-1199).
15 de fevereiro de 2027: O evento D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração) foi retirado da primeira leva e adiado para fevereiro, junto com o D-2102 (Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento), ambos referentes à apuração de janeiro de 2027.
1º de janeiro de 2027: Mantida a estreia de 11 Eventos Periódicos Transacionais (D-2201 a D-4201), que abrangem operações de crédito, arranjos de pagamento, seguros, previdência complementar, planos de saúde e concursos de prognósticos (apostas).
2. Serviços gerais, gás, água e imóveis vão para 1º de janeiro de 2027 Diversas obrigações que entrariam em vigor em 1º de dezembro de 2026 foram adiadas em um mês:
Concessionárias: Estreia da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) e da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75).
Setor Imobiliário e Condomínios: Cobrança de taxas e receitas por condomínios edilícios, além de locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis e móveis (com exceções específicas).
Bens Imateriais e Serviços Gerais: Fornecimento de bens imateriais não sujeitos ao ISS ou ICMS e demais serviços que não se enquadrem nas regras específicas de março.
3. Plataformas digitais, transporte e compra de imóveis ficam para 1º de março de 2027 Os setores com maior complexidade operacional ganharam três meses extras em relação ao prazo original de 1º de dezembro de 2026:
Plataformas Digitais: Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais (previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 214/2025).
Tecnologia e Transporte Urbano: Serviços sujeitos ao ISS nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 (processamento de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdos) e no subitem 16.01 (transporte de natureza municipal).
Passageiros: Emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e, modelo 63) para o transporte aéreo, semiurbano e metropolitano de passageiros.
Compra e Venda de Imóveis: Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77).
Simples Nacional tem prazos divididos em 2027
O Ato Conjunto nº 7 também ajustou a regra de transição para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Antes previsto integralmente para 1º de janeiro de 2027, o cronograma do regime agora é dividido em duas etapas:
1º de janeiro de 2027: Passam a emitir documentos fiscais as empresas do Simples que atuam com serviços gerais sujeitos ao ISS (já vigentes desde outubro de 2026 para o regime normal), bens imateriais, receitas condominiais e locação ou arrendamento de bens.
1º de março de 2027: Entram na obrigatoriedade todas as demais hipóteses previstas na norma, acompanhando a prorrogação concedida aos setores de plataformas digitais, transporte e alienação de imóveis.
O novo ato conjunto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no portal eletrônico do CGIBS.
Fonte: Diário Oficial da União