Foi publicada nova relação de contribuintes dispensados, de ofício, da entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS – modelo 1 (DAPI 1), com efeitos a partir do período de apuração de maio de 2026.
Nesses casos, a apuração do ICMS passará a ser realizada com base nos dados informados na EFD (ICMS/IPI), conforme disposto no artigo 2º da Portaria SRE nº 177/2020.
Fonte: Secretaria Estadual de Fazenda MG - Comunicado Saif nº 01/2026
