Com a publicação do Decreto nº 69.799/2025, o governo paulista prorrogou até 31/12/2026, o prazo de vigência da isenção do ICMS a que se refere o artigo 14, Anexo I do Regulamento do ICMS, aplicável aos equipamentos e insumos destinados a cirurgias, cujo término estava previsto para 31/07/2025.
Vale destacar que esse decreto produz efeitos retroativos a partir de 01/08/2025.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo – Edição de 13/08/2025
