O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União de 28 de setembro (edição extra 183-C) a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026. A norma altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que trata dos prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027. A resolução entra em vigor na data da publicação.
Opção pelo Simples Nacional
A opção para 2027 deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A empresa poderá cancelar a opção, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Se a opção for indeferida, as pendências que impedem o ingresso poderão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. O termo de indeferimento, expedido por autoridade fiscal do ente federado responsável, será comunicado à ME ou EPP no momento da solicitação da opção.
IBS e CBS pelo regime regular
Para o período de janeiro a junho de 2027, o optante que quiser apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular deve manifestar a opção no Portal do Simples Nacional de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nesse caso, as parcelas relativas a esses tributos deixam de ser devidas pelo regime do Simples Nacional. Assim como na opção pelo Simples, o cancelamento é irretratável e pode ser solicitado de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Os dispositivos têm como fundamento o art. 41, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025 e o art. 2º, § 6º, da LC 123/2006.
Empresas em início de atividade
Os prazos acima não se aplicam às empresas em início de atividade inscritas no CNPJ nos seguintes períodos:
• de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026, para a opção pelo Simples Nacional;
• de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026, para a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
Prazos em destaque
• 15/10/2026: fim do prazo de opção pelo Simples Nacional
• 30/10/2026: fim do prazo de opção pelo regime regular do IBS/CBS e de regularização de pendências em caso de indeferimento
• 03/11 a 20/12/2026: janela de cancelamento das opções
Fonte: Diário Oficial da União