Boa tarde Nayane Melo

São partes do contrato de trabalho no âmbito da CLT, o empregador e o empregado.

A extinção da empresa com supressão das atividades desaparece uma das partes desse vínculo, ou seja, a figura do empregador.

Desta forma, ocorrendo a extinção total da empresa e havendo empregados que se encontrem em período estabilitário (gestante) ou afastados de suas atividades(serviço militar, auxílio-doença, acidente de trabalho, licença-maternidade, aposentadoria por invalidez, licença sem remuneração e etc.), entende-se que o empregador poderá transferi-los para outro estabelecimento de mesmo grupo e/ou matriz e filial, caso haja.

Caso não haja possibilidade de transferência e tratando-se de extinção total da empresa, as rescisões dos empregados que gozam de estabilidade ou afastados das suas atividades, serão efetuadas normalmente, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio e multa do FGTS e mais todo o período estabilitário (caso sejam estavéis).

Inclusive existem diversas jurisprudências neste sentido, sendo que o entendimento dos tribunais é de que a cessação das atividades da empresa configura extinção do estabelecimento, circunstância que impede o prosseguimento de qualquer contrato, inclusive aqueles que estão suspensos em decorrência de benefício previdenciário ou com estabilidade.

Portanto, nesta situação, a rescisão será considerada dispensa sem justa causa.

Jurisprudências:

AUXÍLIO-DOENÇA. Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador. (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618)

Garantia de Emprego - Auxílio-Doença Acidentário - Extinção do estabelecimento. Esta SBDI-1 pacificou entendimento no sentido de que a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem por finalidade a proteção do empregado que, enfermo, não se encontra apto à prestação de serviços, e se destina à manutenção de sua subsistência e de sua família nesse período. O direito do empregado, nesse caso, está alicerçado em circunstância específica e pessoal, que não é atingido pela extinção do estabelecimento do empregador, pelo que aquele faz jus à indenização relativa aos salários do período da estabilidade. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-704954/2000.5. Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 09.5.2008) Fundamentos Legais: Artigos 2º, 3º, 476 E 500 da CLT.

ESTABILIDADE GESTANTE - ESTABELECIMENTO EXTINTO - TRANSFERÊNCIA - A estabilidade da gestante está garantida pela Constituição Federal em seu art. 7º. A extinção da empresa, não permite ao empregador despedir a gestante quando existem outros estabelecimentos da empresa em funcionamento, o emprego estável deve ser mantido. (TRT 7ª R. - RO 04808/99 - Ac. nº 07436/99 - Rel. Juiz João Nazareth Pereira Cardoso - J. 19.10.1999)

Fundamento:

CLT

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

[...]

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

A EMPRESA PODE ENCERRAR COM FUNCIONÁRIO AFASTADO

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