As empresas optantes pelo simples que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, exceto se tributada pelo Anexo IV.

No entanto, as atividades do anexo IV são:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
b) execução de projetos e serviços de paisagismo;
c) decoração de interiores;
d) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
e) advocatícios.

E ainda, a aplicação da retenção restringe às atividades sujeitas a retenção.

Atividades de prestação de serviços optantes pelo Simples, Anexo III, não estão sujeitas a retenção de 11% sobre a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Por outro lado, a ME ou a EPP que exerce atividade tributada na forma do Anexo III, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar. No caso é permitido prestação de serviços mediante empreitada, mas não estará sujeito a retenção.

Nota:

Se serviços de terrapenagem de forma isolada deverá ser tributado pelo Anexo III (não há retenção).
Caso o serviço de terraplanagem seja contratado junto com a construção ou obra deverá ser tributada pelo Anexo IV (há retenção).

Solução de Consulta nº 228 - Cosit, 12 de maio de 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM.
A atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser tributada na forma do anexo III, conforme dispõe o art. 17, §2º c/c art. 18, §5º -F da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em conjunto com obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Alíquota de INSS, serviço de Terraplenagem

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto