No caso em que a empresa estiver com as suas atividades paralisadas, se promover a sua extinção total, havendo empregados afastados de suas atividades por aposentadoria por invalidez, entende-se que o empregador poderá transferi-los para outro estabelecimento de mesmo grupo e/ou matriz e filial, caso haja.

No caso em que não for possível a transferência do empregado e quando ocorre a extinção total da empresa, as rescisões dos empregados que gozam de estabilidade ou afastados das suas atividades, serão efetuadas normalmente, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio e multa do FGTS e mais todo o período estabilitário, caso houver.

Inclusive existem diversas jurisprudências neste sentido, sendo que o entendimento dos tribunais é de que a cessação das atividades da empresa configura extinção do estabelecimento, circunstância que impede o prosseguimento de qualquer contrato, inclusive aqueles que estão suspensos em decorrência de benefício previdenciário ou com estabilidade.

Então, o empregado afastado por incapacidade permanente pela previdência social pode ter o seu contrato baixado pela empresa que está com as suas atividades inativadas desde que a empresa seja extinta. Nestas condições o empregado poderá ser demitido fazendo jus a todas as verbas pertinentes a seus direitos.

Por outro lado, se a empresa se mantiver legalmente aberta, o benefício deverá ser pago enquanto persistir a invalidez, como o empregado encontra-se afastado, também não poderá pedir demissão e nem ser demitido.

Jurisprudências:

AUXÍLIO-DOENÇA. Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador. (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618)

Garantia de Emprego - Auxílio-Doença Acidentário - Extinção do estabelecimento. Esta SBDI-1 pacificou entendimento no sentido de que a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem por finalidade a proteção do empregado que, enfermo, não se encontra apto à prestação de serviços, e se destina à manutenção de sua subsistência e de sua família nesse período. O direito do empregado, nesse caso, está alicerçado em circunstância específica e pessoal, que não é atingido pela extinção do estabelecimento do empregador, pelo que aquele faz jus à indenização relativa aos salários do período da estabilidade. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-704954/2000.5. Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 09.5.2008) Fundamentos Legais: Artigos 2º, 3º, 476 E 500 da CLT.

Fundamento Legal:

CLT

Art. 469...
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§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

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Aposentadoria p/ incapacidade permanente previd

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