A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, combinados com os artigos 56 e 188 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, poderá ser proporcional ou integral, sendo que na integral, o contribuinte poderá optar pela não aplicação do FAP.

Em relação a Aposentadoria Proporcional, tem direito o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, e tiver cumprido os requisitos para se aposentar antes de 13/11/2019 (data em que a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) entrou em vigor), desde que cumprida a carência exigida, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente:

a) contar com 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais de idade, se mulher; e
b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta anos), se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher.

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Fonte:

Para mais informações: Quem tem direito à aposentadoria proporcional?

Aposentadoria proporcional

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