Nos casos de contratação de Micro empreendedor Individual - MEI, para a execução de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a empresa tomadora deverá recolher a contribuição de 20% sobre o valor pago ou devido aos Microempreendedores, bem como do cumprimento das obrigações acessórias relativas a essa contratação.

Assim sendo, a empresa que contratar o microempreendedor individual - MEI para prestação de serviços citados acima, em relação a esta contratação, deverá efetuar o cadastro como autônomo, informando o CPF do MEI e recolher a contribuição de 20% a seu cargo sobre o total da remuneração paga no mesmo DARF e código da Folha de Pagamento dos empregados, bem como transmitir para o eSocial/DCTFWeb.

Categoria 741: Contribuinte individual Autônomo - Microempreendedor Individual

Para as demais atividades de MEI, a contratante não tem nenhuma obrigação neste sentido.

Portanto, para a situação em que o MEI foi contratado para executar serviço de alvenaria, não há recolhimento dos 20% patronal.

Fundamentos:

Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014:

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do capute o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

(...)

\"Instrução Normativa RFB nº 2.110/22

(...)

Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

(...)

XXXIII - o Microempreendedor Individual (MEI) de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, caput, inciso V, alínea \"p\")

(...)

Art. 173. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso III do caput e o § 6º do art. 43, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, caput)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201, § 27)

§ 2º A obrigação da empresa de reter, descontar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço com base na previsão legal disposta no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, não se aplica a este artigo.

(...)\"

Associação X MEI CPP

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