\n\tCumpre esclarecer que a partir da competência 10/2021, as contribuições previdenciárias de todas as empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial apuradas e recolhidas por meio de DARF Previdenciário emitido pela DCTFWeb podem efetuar a compensação de débitos gerados com créditos disponíveis por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-CAC.

\n\tPara a situação apresentada, o consulente poderá fazer o Pedido de Restituição e receber os valores em conta corrente indicada ou fazer a Declaração de Compensação e utilizar esse crédito para abater nos débitos na DCTFWeb das competências subsequentes.

\n\tRessalte-se que esse valores não são mais compensados em folha de pagamento. A partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, caso opte pela compensação, está será feita no DARF Previdenciário (DCTFWeb).

\n\t

\n\tOnde solicitar o pedido de restituição:

\n\ta) Pedido de Restituição:

\n\tO Pedido de Restituição é feito no programa Per/DComp Web, por meio do eCAC.

\n\t

\n\tVeja o passo a passo:

\n\t1º) Acesse o eCac (Restituição e Compensação > Acessar Per/DComp Web > Pedido de Restituição);

\n\t2º) Preencha o Pedido de Restituição conforme os dados solicitados em cada tela;

\n\t3º) Em “Tipo de Crédito” selecione “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior” (GPS);

\n\t4º) Preencha as demais fichas e faça o envio.

\n\tO prazo para a RFB fazer a restituição é de até 15 dias. O crédito é feito na conta indicada.

\n\t

\n\tb) Pedido de Declaração de Compensação:

\n\t

\n\tPoderá fazer a Declaração de Compensação para compensar os valores na DCTFWeb.

\n\tA Declaração de Compensação é feita no programa Per/DComp Web, por meio do eCAC.

\n\t

\n\tVeja o passo a passo:

\n\t1º) Acesse o eCac (Restituição e Compensação > Acessar Per/Dcomp Web > Declaração de Compensação);

\n\t2º) Preencha a Declaração de Compensação, conforme os dados solicitados em cada tela;

\n\t3º) Em “Tipo de Crédito” selecione “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior” (GPS).

\n\t4º) Na ficha \"Informar e Ordenar Débitos\", selecione os débitos que deseja compensar;

\n\t5º) Importar Débitos DCTFWeb: Importe os débitos apurados na DCTFWeb, ou seja, no DARF Previdenciário;

\n\t6º) Ao importar os débitos declarados na DCTFWeb, identifique qual débito e quanto deseja compensar de cada código de Receita que é apresentado na tela;

\n\t7º) Preencha as demais Fichas e envie o Pedido de Compensação. Posteriormente o Pedido será validado e liberado;

\n\t8º) DCTFWeb: Acesse a DCTFWeb ativa e utilize a opção \"Abater DComp\". Será gerado o DARF somente com o saldo a pagar.

\n\t

\n\tFonte:

\n\tPerguntas e Respostas DCTFWeb

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

\n\t

\n\tArt. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a:

\n\tI - contribuições previdenciárias:

\n\ta) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

\n\tb) dos empregadores domésticos;

\n\tc) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição;

\n\td) instituídas a título de substituição; e

\n\te) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e

\n\tII - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

\n\t[...]

\n\tArt. 12. Poderá requerer a restituição das contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 2º, desde que lhe tenham sido descontadas indevidamente:

\n\tI - o empregado, inclusive o doméstico;

\n\tII - o trabalhador avulso;

\n\tIII - o contribuinte individual;

\n\tIV - o produtor rural pessoa física;

\n\tV - o segurado especial; e

\n\tVI - a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

\n\t[...]

\n\tDas Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação

\n\tArt. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.

\n\t§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV.

\n\t[...]

\n\tArt. 160. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o sujeito passivo poderá utilizar os formulários a que se refere o art. 163 para formalizar seus pedidos de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional.

\n\t

\n\t\t§ 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a que se refere o caput:

\n\t

\n\t\tI - a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no programa PER/DCOMP; ou

\n\t

\n\t\tII - a existência de falha no programa PER/DCOMP que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou da declaração de compensação.

\n\t

\n\t\t(...)

\n\t

\n\t\tANEXO I - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n"

Bom dia!! Como realizar a compensação ou restituição do recolhimento do DARF pela DCTFWeb quando o empregador recolheu em duplicidade?

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos