\n\tPreliminarmente, informamos que a Lei nº 10.406/02 que instituiu o Código Civil, em seu artigo 1.071, determina que depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, o modo de sua remuneração e cabe aos proprietários decidirem quanto a forma de sua remuneração independente da quantidade de suas quotas.

\n\t

\n\tNo caso apresentado, há de se considerar que as sociedades empresárias limitadas brasileiras são contratuais, onde as regras são estabelecidas de comum acordo entre os seus sócios ou administradores, através de um contrato que deve ser obedecido.

\n\t

\n\tDiante do exposto, os sócios poderão deliberar entre realizar as retiradas de pró-labore sobre a competência 08/2021 caso tenha caixa que suporte o pagamento ou em 11/2021 quando iniciou o faturamento.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t

\n\t\"LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tDas Deliberações dos Sócios

\n\t

\n\tArt. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

\n\t

\n\tI - a aprovação das contas da administração;

\n\t

\n\tII - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

\n\t

\n\tIII - a destituição dos administradores;

\n\t

\n\tIV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

\n\t

\n\t(...)\"

\n\t

\n"

Bom dia, um Empresário Individual (213-5) abriu empresa em 08/2021, mas começou a faturar em 11/2021, devo fazer o pró-labore a partir de qual mês?

Cruzamento de dados: ECD x ECF