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CNAE: 6911-7/01 Serviços advocatícios
PREVIDÊNCIA

Serviços advocatícios - Pessoa Jurídica

(*) A partir da DCTFWeb, utilizar o DARF Único para o recolhimento previdenciário (artigo 19, § 1º, da IN RFB nº 2.005/2021).

CPP - 20% (base legal: artigo 22, Inciso I, da Lei nº 8.212/91.) RAT - 1% (base legal: artigo 22, Inciso II, da Lei nº 8.212/91; Anexo I da IN RFB nº 2.110/2022. Terceiros - Código 115 - 5,80% (base legal: Anexo III da IN RFB nº 2.110/2022.)
FPAS - 515 (base legal: Quadro 2 do Anexo II e artigo 87 da IN RFB nº 2.110/2022.)

Serviços advocatícios - Pessoa Física

(*) A partir da DCTFWeb, utilizar o DARF Único para o recolhimento previdenciário (artigo 19, § 1º, da IN RFB nº 2.005/2021).

CPP - 20% (base legal: artigo 22, Inciso I, da Lei nº 8.212/91.) RAT - 1% (base legal: artigo 22, Inciso II, da Lei nº 8.212/91; Anexo I da IN RFB nº 2.110/2022. Terceiros - Código 99 - 4,50% (base legal: Anexo III da IN RFB nº 2.110/2022.)
FPAS - 566 (base legal: artigo 84 da IN RFB nº 2.110/2022.)

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