O recolhimento mensal do Microempreendedor Individual - MEI, no montante de 5%, sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 1.302,00), efetuado por meio do DAS é considerado apenas para aposentadoria por idade. Todos os demais benefícios previdenciários são mantidos.

Já o recolhimento feito como empregado conta para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

No entanto, a legislação previdenciária faculta o microempreendedor individual optar por complementar a sua contribuição previdenciária com mais 15% (§ § 2º e 3º do artigo 21 da Lei 8.212/91) perfazendo 20% de contribuição que será recolhido em guia separada, calculada sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (R$ 1.302,00 caso em que, fará jus a considerar o recolhimento também para fins de aposentadoria por tempo de contribuição).

Assim, se o MEI complementar a sua contribuição em mais 15% sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 1.302,00) poderá computar o período como MEI para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, o limite para complemento é o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 1.302,00).

De acordo com o enunciado, a dúvida é se a contribuição sobre os 5% como MEI + o registro CLT são somados para aposentadoria. Então cumpre esclarecer que se não houver complementação no recolhimento da contribuição previdenciária pelo MEI (em + 15%) os valores serão somados apenas se requerida a aposentadoria por idade. Se o segurado quiser requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, os valores recolhidos como MEI não serão considerados, ou seja, contará apenas os recolhimentos com registro CLT.

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Fundamento Legal:

Lei nº 8.212/91:

Art. 21.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3odo art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Complemento Contribuição Previdenciario MEI

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista