\n\tNos termos da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e alterações posteriores, estão sujeitos a retenção de 11%, os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa contratada, conforme disposto nos arts. 112 a 150.

\n\tOutrossim, estão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, entre outros, os serviços de limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum.

\n\tA seguir, reproduzimos os dispositivos legais da IN RFB nº 971/09 que tratam sobre a questão.

\n\t

\n\t\"Seção VII
\n\tDa Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias

\n\t(...)

\n\tArt. 78. A empresa é responsável:

\n\t(...)

\n\tVI - pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa contratada, conforme disposto nos arts. 112 a 150;

\n\t(...)

\n\tCAPÍTULO VIII
\n\tDA RETENÇÃO

\n\tSeção I
\n\tDa Obrigação Principal da Retenção

\n\tArt. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.

\n\t§ 1º Para fins do disposto no caput, a empresa contratada deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

\n\t§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao serviço ou obra de construção civil executado por empresas em consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1080 DE 03/11/2010).

\n\t(...)

\n\tSeção III
\n\tDos Serviços Sujeitos à Retenção

\n\tArt. 117. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de:

\n\tI - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

\n\t(...)\"

\n\t

\n"

Empresa de cnae 8129000 Lucro Presumido é obrigada a reter 11% de INSS na fonte em emissão de notas de serviço?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto