Tais, boa tarde!! tudo bem ? recebemos uma informação da IOB, justamente sobre essa questão vou te passar,

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Exame médico demissional – empregado inapto - Rescisão possível?

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, surge a dúvida sobre a possibilidade ou não de dar continuidade à rescisão, se no exame médico demissional do empregado fica constatada a sua inaptidão para o trabalho.

As perguntas normalmente formuladas nessa hipótese são:

- é possível dar prosseguimento à rescisão já iniciada?

- o empregado inapto tem direito à estabilidade no emprego até que a sua saúde seja restabelecida?

- a estabilidade é cabível mesmo que não se trate de acidente do trabalho ou doença ocupacional?

Para a elucidação dessas dúvidas, temos que analisar a legislação aplicável à matéria:

I - Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), art. 118

Garante estabilidade mínima de 12 meses, contados a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), para o segurado que sofreu acidente do trabalho.

II - CLT, art. 168

Prevê ser obrigatória a realização de exame médico por ocasião da demissão.

III - Norma Regulamentadora nº 7 (NR 7)

Determina que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve incluir, entre os seus exames obrigatórios, o exame médico demissional, o qual:

a) deve ser realizado em até 10 dias contados do término do contrato; ou

b) pode ser dispensado, caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de:

- 135 dias, para as organizações graus de risco 1 e 2 (*); e

- 90 dias, para as organizações graus de risco 3 e 4 (*).

29-08 CT Manual de Procedimentos - Jul/2024 - Fascículo 29 - Boletim IOBTrabrlhishtCBosiemsa BI | Legislação Trabalhista e Previdenciária (*) De acordo com o Anexo I da NR 4.

Logo, poderia se concluir que a função do exame médico demissional não seria a de vedar a rescisão contratual caso fosse constatada a inaptidão do trabalhador dispensado, posto que o mencionado exame pode ser realizado após a rescisão, observado o citado prazo, ou até mesmo dispensado, conforme o caso. Portanto, poderia se depreender que, se a intenção do legislador tivesse sido a de impedir a rescisão, a data de realização do exame seria fixada para data anterior à rescisão, e não após esta.

IV - Tribunal Superior do Trabalho (TST), Súmulas nºs 371 e 378

Foram consubstanciados os seguintes entendimentos:

1. caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho e, no período de projeção do aviso-prévio indenizado, o trabalhador dispensado vier a ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por enfermidade NÃO decorrente da profissão ou do trabalho (não acidentário), a dispensa só se efetiva após a alta médica previdenciária;

2. caso após a rescisão seja constada a existência de doença profissional (equiparada a acidente do trabalho) que guarde relação de causalidade com a execução do contrato, o trabalhador estará em gozo da estabilidade provisória de emprego (Lei nº 8.213/1991, art. 118, mencionada no item I).

Assim, em princípio, no entendimento do TST:

a) a concessão do benefício previdenciário por enfermidade NÃO decorrente do trabalho, no período de projeção do aviso-prévio indenizado, adia os efeitos da rescisão para a data da expiração do referido benefício (se a concessão do benefício adia a rescisão no caso de aviso-prévio indenizado, com muito mais razão adiará no caso do aviso-prévio trabalhado. Portanto, havendo concessão de benefício previdenciário, a rescisão só será concretizada após a alta médica);

b) no caso de constatação de doença profissional (equiparada a acidente do trabalho) após a ruptura contratual, o trabalhador estará em gozo da estabilidade provisória, situação em que a rescisão contratual ocorrida se torna inválida.

Não obstante todo o exposto, a questão é controvertida, existindo,tanto na doutrina como na jurisprudência trabalhistas, entendimentos e decisões em sentidos diversos, ou seja:

a) alguns defendem a posição de que a simples constatação de inaptidão para o trabalho no exame médico de

missional, independentemente de ser decorrente ou não de moléstia profissional ou do trabalho, impede a ruptura contratual;

b) outros argumentam ainda que a constatação de inapto para o trabalho no exame médico demissional não assegura qualquer tipo de estabilidade ao empregado (salvo se decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional).

Entretanto, defendem que neste caso o trabalhador deve ser encaminhado à Previdência Social para requerer o benefício que lhe for cabível, desde que atenda aos requisitos necessários à respectiva concessão. Caso o mencionado benefício seja concedido, aí então o contrato ficaria suspenso e os efeitos da rescisão seriam concretizados após a alta médica previdenciária.

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