A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica parte patronal 20% com base na remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e a contribuição GILRAT de 1% a 3%, são suibstituídas pela contribuição sobre a comercialização da produção.

Note-se que independentemente da opção em recolher sobre a folha ou sobre a comercialização, as contribuições sobre as remunerações dos contribuintes individuais (autônomo e sócios) são devidas.

No entanto, para que a opção em contribuir sobre a folha de pagamento possa ser feita, é preciso possuir empregados.

A opção em contribuir sobre a folha de pagamento é manifestada mediante pagamento das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas ao mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Logo, para fazer a opção pela contribuição sobre a folha, no mês de janeiro de cada ano, é preciso o produtor tenha empregados. Caso em janeiro não possua empregados, não poderá fazer a opção pelo recolhimento sobre a folha de pagamento e terá que recolher sobre a comercialização.

Fundamento:

Pessoa Jurídica:

Lei 8.870/04, alterada pela Lei 13.606/18:

Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)

[...]

I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

II - um décimo por cento (0,1%) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento (0,25) da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)

§ 6º Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Promulgação) (Produção de efeito)

§ 7o O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano- calendário.” (NR)

FUNRURAL - PJ

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