\n\tA Lei nº 10.406/02 que instituiu o Novo Código Civil, determina que depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

\n\tAssim, entende-se que a retirada de pró-labore será obrigatória apenas se estiver determinado no Contrato Social ou Requerimento de Abertura da Empresa.

\n\tPor sua vez, se no contrato social ou Requerimento de Abertura da Empresa não existir cláusula contratual expressa determinando a retirada mensal, cabe a decisão ao proprietário, se retira pró-labore ou apenas lucro.

\n\t

\n\t Nota:

\n\tVale ressaltar, que o pró-labore, conforme o próprio nome diz, visa remunerar o sócio que trabalha administrando a empresa, que segundo entendimento da Previdência Social não pode haver trabalho sem a contrapartida da remuneração, que sofrerá o encargo da Previdência Social.

\n\tCaso não se verifique a ocorrência da retirada pró-labore para o sócio administrador, a Previdência Social poderá autuar a empresa, por entender que tal procedimento representa um artifício utilizado para burlar o INSS e fugir do recolhimento dos encargos sociais, com fulcro no art. 201, § 5º, II, do Decreto nº 3.048/99.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t

\n\tLei 10.406/2002:

\n\tArt. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

\n\t[...]

\n\tIV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

\n\t

\n\tInstrução Normativa RFB nº 971/09:

\n\tArt. 9º - Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

\n\t[...]

\n\tXII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

\n\ta) o titular de firma individual urbana ou rural, considerado empresário individual pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);

\n\tb) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria;

\n\tc) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

\n\t

\n"

Gostaria de saber se uma empresa como matricula CEI o sócio e obrigado a ter a retirada de pro labore. No aguardo e obrigada!

IMERSÃO CONTÁBIL 2025 - 12/06 🚀