Uma pessoa realizou a obra junto a Caixa Federal (Minha Casa Minha Vida) como a obra é inferior a 70m², não foi exigido a CND de Obra da Receita Federal para averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, porém, agora a pessoa recebeu a notificação da receita federal para fazer o pagamento da guia do INSS da obra, o engenheiro havia dito que ela seria isenta, essa informação procede? Existe alguma forma de constatar essa isenção?
