cumpre esclarecer que, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, foi publicada a Portaria INSS nº 230, de 20 de Março de 2020 - DOU 23.03.2020, para dispor que a partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 , o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;

II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma ou mais competências para completar o salário de contribuição de uma ou mais competências, mesmo que em categoria distinta, até alcançar o limite mínimo; ou

III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em uma ou mais competências até que alcancem o limite mínimo.

Será considerada remuneração abaixo do mínimo aquela em que, consolidados os salários de contribuição apurados por categoria, não alcance o limite mínimo do salário de contribuição estabelecido para a competência.

A complementação deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, com a utilização do número do CPF do segurado/contribuinte, no código de receita 1872 - Complemento de Contribuição Previdenciária, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 06.02.2020.

A competência que possui somatório de remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição é apresentada pelo Portal CNIS/Extrato CNIS com indicador PREC-MENOR-MIN - Recolhimento abaixo do valor mínimo,

Assim, a complementação não é obrigatória, sendo de responsabilidade do segurado. Porém, se não complementadas, as contribuições inferiores ao salário mínimo serão agrupadas, com isso o trabalhador precisará trabalhar por mais tempo para alcançar a carência necessária para requerer os benefícios previdenciários.

Fundamento:

Portaria INSS nº 230, de 20 de Março de 2020 - DOU 23.03.2020

Art. 1º A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;

III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em uma ou mais competências até que alcancem o limite mínimo.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, será considerada remuneração abaixo do mínimo aquela em que, consolidados os salários de contribuição apurados por categoria, não alcance o limite mínimo do salário de contribuição estabelecido para a competência.

Art. 3º Encontram-se em desenvolvimento funcionalidades sistêmicas para contemplar a utilização ou agrupamento de que tratam os incisos II e III do art. 1º.

Art. 4º A complementação de que trata o inciso I do art. 1º deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, com a utilização do número do CPF do segurado/contribuinte, no código de receita 1872 - Complemento de contribuição previdenciária, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 06.02.2020.

Art. 5º O cálculo e a geração do DARF poderão ser realizados no Sicalcweb - Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line, de gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/sicalcweb/default.asp?TipTributo=1&FormaPagto=1 .

§ 1º Orientações para preenchimento do DARF:

I - Campo 01: Nome e telefone do contribuinte;

II - Campo 02: Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA;

III - Campo 03: Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - Campo 04: Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos administrados pela RFB podem ser obtidos na agenda Tributária, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;

V - Campo 05: Preencher conforme orientações da RFB para receitas que exigem o preenchimento deste campo;

VI - Campo 06: Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA;

VII - Campo 07: Valor da receita principal que está sendo paga;

VIII - Campo 08: Valor da multa, quando devida;

IX - Campo 09: Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/1969 (PFN), quando devidos;

X - Campo 10: Soma dos campos 07 a 09; e

XI - Campo 11: Autenticação do Agente Arrecadador.

§ 2º O campo 07 do DARF (valor da receita principal que está sendo paga) deverá ser preenchido pelo segurado com o valor resultante da subtração do salário https://www.gov.br/receitafederal/pt-br https://www.gov.br/receitafederal/pt-br mínimo mensal vigente à época e a remuneração naquele mesmo mês, multiplicado pela alíquota correspondente ao tipo de filiação:

I - Alíquotas vigentes entre 11/2019 e 02/2020 (arts. 11 e 36 da EC 103/2019, Portaria nº 3.659, de 10.02.2020, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/ME):

a) Empregado - 8%;

b) Domestico - 8%;

c) Trabalhador Avulso - 8%;

d) Prestador de Serviço - 11%;

e) CI/Plano Simplificado - 11%; e

f) CI/Mensal - 20%.

II - Alíquotas vigentes a partir de março de 2020 (arts. 11 e 36 da EC 103/2019, Portaria nº 3.659, de 10.02.2020, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/ME):

a) Empregado - 7,5%;

b) Domestico - 7,5%;

c) Trabalhador Avulso - 7,5%;

d) Prestador de Serviço - 11%;

e) CI/Plano Simplificado - 11%; e

f) CI/Mensal - 20%.

§ 3º Ocorrendo mais de uma forma de filiação no mês, o campo 07 do DARF deverá preenchido com o valor resultante da subtração do salário-mínimo mensal vigente à época e o somatório de remunerações naquele mesmo mês, multiplicado pela menor alíquota de contribuição entre os tipos de filiado no vinculo existentes na competência envolvida.

§ 4º Observações sobre o DARF:

I - O campo 02 - Período de Apuração deve ser preenchido com a data do último dia do mês da competência que se pretende complementar;

II - O campo 05 - Número de Referência não é de preenchimento obrigatório para o código de receita 1872 (sem preenchimento); e

III - O valor mínimo para geração do DARF é de R$ 10,00 (dez reais).

Art. 6º A competência que possui somatório de remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição é apresentada pelo Portal CNIS/Extrato CNIS com indicador PREC-MENOR-MIN - Recolhimento abaixo do valor mínimo, sendo desconsiderada pelos sistemas de benefício

Art. 7º Encontram-se em desenvolvimento ajustes necessários à:

I - apropriação do DARF no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

II - disponibilização aos processos demandantes pela Extrato CNIS; e

III - procedimento de validação da informação de remuneração abaixo do mínimo com complementação por DARF nos sistemas de benefício.

Art. 8º A complementação tratada nesta portaria não se aplica ao segurado Facultativo e ao Microempreendedor Individual.

Art. 9º Caso o segurado necessite consultar DARF pago, deverá acessar o Portal eCAC (Receita Federal/ME), no endereço eletrônico http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual e, em caso de dificuldade de acesso, procurar as unidades de atendimento daquele órgão.

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