\n\tA Lei nº 13.161/2015 de 31/08/15 alterou a Lei nº 12.546/11 que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Desoneração da Folha de Pagamento.

\n\tDentre outras alterações, a Lei nº 13.161/2015 modificou as alíquotas e a desoneração passa a ser opcional.

\n\tAlíquotas:

\n\ta) A alíquota da contribuição sobre a receita bruta das atividades previstas no art. 7º será de 4,5%, exceto para as empresas de Call Center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento);

\n\tb) A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI do § 3º do art. 8º e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e 03.02, exceto 0302.90.00, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).

\n\tNo entanto, a opção pela Desoneração da Folha de Pagamento será manifestada anualmente mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano (paga no dia 20/02), ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

\n\tExcepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela Desoneração da Folha de Pagamento será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015.

\n\tEm outras palavras, para o ano de 2015, o contribuinte deve optar em dezembro, sobre a receita deste mês, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.597, de 01.12.2015 - DOU 03.12.2015. Ou seja, se em dezembro ele recolher sobre a receita estará optando por manter na desoneração neste mês. Por outro lado, se ele optar em recolher 20% patronal, isso quer dizer que deixou de ser optante pela desoneração.

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O que muda no recolhimento da nova contribuição e as mudanças da lei 12546/11?

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🗓️ 12 de Agosto