\n\tO pró-labore é a remuneração paga aos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica e aos titulares das empresas individuais, em retribuição ao seu trabalho.

\n\tEm conformidade com o artigo 1.071 do Código Lei 10.406/2002, o proprietário da empresa tem a liberdade de optar pelo recebimento de Pró-Labore quando não estiver estabelecido no Contrato Social da empresa.

\n\tIsso quer dizer que, se o Contrato Social nada mencionar, caberá aos sócios a decisão se retira ou não o pró-labore.

\n\tMas se no contrato social ou no requerimento de abertura estiver determinada a retirada de pró-labore, bem como os valores, os sócios ali mencionados devem fazer a retirada, observando o valor estipulado.

\n\tPortanto, se no contrato social ainda que conste a obrigatoriedade da retirada de pró-labore não conste os valores, a decisão mensal sobre os valores ficará a cargo dos sócios.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLei 10.406/2002:

\n\tArt. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

\n\t[...]

\n\tIV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

\n\t

\n\tInstrução Normativa RFB nº 971/09:

\n\tArt. 9º - Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

\n\t[...]

\n\tXII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

\n\ta) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)

\n\t

\n\tb) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo;

\n\t(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)

\n\tc) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

\n\t[...]

\n\t

\n"

Posso mudar o valor do meu pro labore com frequência? de acordo com o faturamento???

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