Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade se dá a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último.

E ainda, meio da Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28, de 19.03.2021 - DOU de 22.03.2021 e em virtude da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6.327, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o benefício de salário-maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto e houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.

O período de internação passou a ser considerado um acréscimo no número de dias em que o benefício será pago, ou seja, não será limitado aos 120 dias.

De acordo com o disposto no §3º do art.1º da referida portaria, o Salário-Maternidade será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém nascido e/ou de sua mãe, o que acontecer por último, desde que presente o nexo entre a internação e o parto e observado o §3º e o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º.

Ou seja, a prorrogação será devida enquanto a mãe ou a criança esteja internada, após a alta, inicia a contagem dos 120 dias da licença-maternidade.

Exemplo:

Nascimento da criança: 25/07 (criança ficou internada de 25/07 até 09/08 =16 dias)

Inicio licença maternidade internação: 25/07 a 09/08 (16 dias)

Licença maternidade 120 dias: 10/08 a ~~07/12~~ (120 dias)*

Nova internação por complicações do parto dentro dos 120 dias: 14/08 a 25/08 (12 dias)

Como fica?

Llicença maternidade 120 dias: 10/08 a 13/08 (04 dias)* Fica paralisada

Inicio prorrogação licença maternidade internação> 14/08 a 25/08 (12 dias)

Retomada licença maternidade 120 dias: 26/08 a 19/12 (116 dias)*

Por fim, uma vez que ainda não finalizou a licença-maternidade de 120 dias, se houver nova internação por complicações relacionadas ao parto (mãe ou do bebê) dentro dos 120 dias, paralisa a contagem dos 120 dias e reativa a licença-maternidade internação. Uma vez ocorrida a alta retoma a contagem do prazo faltante para completar 120 dias de licença-maternidade. (§5º do art. 3º da Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28).

Vale lembrar que se finalizado os 120 dias de licença maternidade não cabe a reativação do benefício, se posteriormente houver nova internação.

O que você acha da Comunidade?
Queremos te ouvir 👂 É rapidinho! São no máximo 3 perguntas 😉
Responda nossa Pesquisa de Indicação 👈
Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! 😉

Fundamento:

Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28, de 19.03.2021 - DOU de 22.03.2021

Art. 1º Comunicar que, em decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

[...]

§2º Para efeitos administrativos, a data de início do benefício e data de início do pagamento continuam sendo fixadas na data do parto ou até 28 dias antes do parto mas, nos casos em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o Salário-Maternidade será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém nascido e/ou de sua mãe, o que acontecer por último, desde que presente o nexo entre a internação e o parto e observado o §3º e o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º.

§3º Nos casos em que a Data de início do benefício - DIB e a Data de início do pagamento - DIP do benefício forem fixadas em até 28 dias antes do parto, o período em benefício anterior ao parto deverá ser descontado dos 120 dias a serem devidos a partir da alta hospitalar.

[...]

Art. 3º A nova DCB será fixada conforme os seguintes parâmetros:

[...]

§5º Nos casos de altas e internações sucessivas, intercaladas com não internação da mãe ou filho, cada período de convivência deve ser computado para fins de contagem dos 120 dias.

§6º Na situação prevista no §5º deste artigo, transcorridos os períodos de internação mais os 120 dias, havendo nova internação, não caberá a reativação do salário-maternidade de que trata esta Portaria.

[...]

O que você acha da Comunidade?

Queremos te ouvir 👂 É rapidinho! São no máximo 3 perguntas 😉

Responda nossa Pesquisa de Indicação 👈

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu *Check-In na Comunidade! 😉***

O que você acha da Comunidade?

Queremos te ouvir 👂 É rapidinho! São no máximo 3 perguntas 😉

Responda nossa Pesquisa de Indicação 👈

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! 😉

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu *Check-In na Comunidade! 😉***

Prorrogação Internação

E-book | Contador que vende: a arte de vender serviços contábeis