\n\tDe acordo com a situação apresentada no âmbito trabalhista, as empresas que possuem o certificado do CEBAS estão isentas:

\n\t

\n\t\tINSS patronal e Terceiros recolhidos sobre a folha de pagamento;
\n\t\tRAT Ajustado (RAT x FAP);

\n\t

\n\tCom relação aos códigos a serem utilizados, a consulente deve observar o seguinte:

\n\tSe:

\n\t1) A entidade possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)

\n\tFpas: 639

\n\tClassificação tributária: 80 - Entidade Beneficente de Assistência Social isenta de contribuições sociais

\n\tPreencher os dados do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS): Numero do Certificado, Número da Lei, Emissão, Validade, Data da publicação no Diário Oficial, Página da publiclçao no Diário Oficial.

\n\tCódigo de GPS: 2305 - Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial - CNPJ

\n\tNeste caso não será devido a parte patronal.

\n\t

\n\tOu

\n\t

\n\t2) Se a entidade não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)

\n\tFpas: O da atividade. Exemplo, 515, 566, 574.

\n\tClassificação tributária: 99 - Pessoas Jurídicas em Geral

\n\tCódigo de GPS: 2100 - Pessoas Juridicas em Geral - CNPJ

\n\tJá neste caso será devido a parte patronal + Terceiros + RAT x FAP.

\n\t

\n\tPor fim será necessário que a consulente verifique se a empresa possui o Certificado de Isenção (CEBAS), para aplicar uma das regras acima ao cadastro, para que fique da forma correta.

\n\t

\n\tPara consultar todos os requisitos e como obter a certificação de entidade beneficente de assistência social, acesse a LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 no seguinte endereço:

\n\thttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp187.htm#art47

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

\n\tArt. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.

\n\tArt. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar.

\n\tArt. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

\n\t[...]

\n\t

\n\tCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

\n\tArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

\n\t[...]

\n\t§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

\n\t[...]

\n\t

\n\tLei 8.212/91

\n\t[...]

\n\tArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

\n\tI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

\n\tII - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

\n\ta) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

\n\tb) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

\n\tc) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

\n\t

\n\t[...]

\n\t

\n"

Quais as isenções do CEBAS e quais os códigos devemos usar na parte da folha?

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