\n\tAs contribuições patronais serão devidas de acordo com o enquadramento no FPAS, o qual é efetuado segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

\n\tPara realizar o enquadramento faz-se necessário analisar o CNAE preponderante:

\n\t9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

\n\tFPAS: 515

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

\n\tDa Classificação da Atividade para Fins de Atribuição do Código FPAS

\n\t
\n\tArt. 83. Cabe à empresa ou ao equiparado, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa.

\n\t[...]

\n\tArt. 84. A classificação de que trata o art. 83 terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e nos dados cadastrais do CNPJ, observadas as regras abaixo, na ordem apresentada:

\n\tI - a classificação será feita de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT, ressalvados os casos dispostos nos arts. 86 e 87 desta Instrução Normativa e as atividades em relação às quais a lei estabeleça forma diversa de contribuição;

\n\tII - a atividade declarada como principal no CNPJ deverá corresponder à classificação feita na forma do inciso I, prevalecendo esta em caso de divergência;

\n\tIII - na hipótese de a empresa desenvolver mais de uma atividade, prevalecerá, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa, ou a unidade de produto, para a qual convergem as demais em regime de conexão funcional; (CLT, art. 581, § 2º)

\n\tIV - se nenhuma das atividades desenvolvidas pela empresa se caracterizar como preponderante, aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS na forma do inciso I. (CLT, art. 581, § 1º)
\n\tParágrafo único. Considera-se regime de conexão funcional, para fins de definição da atividade preponderante, a finalidade comum em função da qual 2 (duas) ou mais atividades se interagem, sem descaracterizar sua natureza individual, a fim de realizar o objeto social da empresa.

\n\t

\n\tNota: Ressaltamos que não cabe a esta Consultoria proceder ou indicar a classificação de atividades no código de FPAS, RAT, Terceiros e Código de GPS, sendo o enquadramento de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica, e cabendo ao INSS rever o autoenquadramento a qualquer tempo. No caso em tela oferecemos um direcionamento, cuja decisão final é responsabilidade do consulente.

\n"

Qual o FPAS para C.E.I com CNAE 9609-2/99

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