Cumpre esclarecer que, quando o empregado exerce a atividade em condições especiais que ensejam a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, sob exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde é devida a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais, mediante o adicional de 6%, 9% ou 12% , de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria (15, 20 ou 25 anos).

No cadastro do empregado deverá ser informado o código de ocorrência, conforme o tempo exigido para a aposentadoria.

- Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho) + 12%
- Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial 20 anos de trabalho) + 9%
- Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial 25 anos de trabalho) + 6%

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que pertecem aos anexos, I, II, III ou V, a contribuição adicional a que refere-se a aposentadoria especial para os empregados expostos a agentes nocivos, são substituídas pelas contribuições recolhidas por meio do DAS.

Já para as empresas optantes pelo simples do anexo IV, a contribuição adicional referente a aposentadoria especial, será recolhida através da Contribuição Previdenciária (DARF da folha de pagamento).

Por fim, será necessário verificar a qual anexo a empresa pertence, para aplicar a regra correta.

Fundamento:

Lei Complementar 123/06

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

[...]

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (cota patronal de 20% e o RAT de 1%, 2% ou 3%), exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (anexo IV);

[...]

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Artigo 18...

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar (cota patronal de 20% e o RAT de 1%, 2% ou 3%), devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
IV - (REVOGADO)
V - (REVOGADO)
VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
VII - serviços advocatícios.

RAT e Adicional de RAT empresa Simples Nacional

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