Temos uma empresa com o CNAE 71.12-0-00 - Serviços de engenharia e com outras atividades secundárias, para a folha de pagamento está enquadrado em atividades concomitantes e com isso tem a contribuição patronal de INSS. Porém consultando com o fiscal, a empresa também está pagando a parte patronal na DAS mensal. Qual a base legal a respeito da contribuição patronal?