\n\tCumpre esclarecer que a opção pelo MEI implica o recolhimento mensal de 5% por meio do DAS, sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 1.212,00). Porém, esse recolhimento é considerado apenas para aposentadoria por idade.

\n\tNo entanto, a legislação previdenciária faculta o microempreendedor individual optar por complementar a sua contribuição previdenciária com mais 15% (§ § 2º e 3º do artigo 21 da Lei 8.212/91) perfazendo 20% de contribuição que será recolhido em guia separada, calculada sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (R$ 1.212,00 caso em que, fará jus a considerar o recolhimento também para fins de aposentadoria por tempo de contribuição).

\n\tAssim, se o MEI complementar a sua contribuição em mais 15% sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 1.212,00) poderá computar o período como MEI para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, o limite para complemento é o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 1.212,00).

\n\tO recolhimento será efetuado por meio de GPS informando o NIT/PIS/PASEP do contribuinte – Código de GPS código 1910, no valor de R$ 181,80 (R$ 1.212,00 * 15%).

\n\tPor fim, de acordo com a situação apresentada, o MEI, poderá complementar o pagamento para o INSS, porém somente sobre a forma citada acima.

\n\tCom relação ao recolhimento em atraso poderá ser feito, com juros e multa.

\n\t

\n\tFundamento Legal:

\n\tLei nº 8.212/91:

\n\tArt. 21.

\n\t§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

\n\tI - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

\n\tII - 5% (cinco por cento):
\n\t a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e
\n\t b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

\n\t§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3odo art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

\n\t(...)

\n\t

\n"

Uma mei, quer complementar o pagamento do Inss com o codigo 1910, é correto, é possível? Pode ser pago retroativo?

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