1. CARGO DE CONFIANÇA

Analisando a CLT, não há um artigo que estabeleça o conceito do cargo de confiança.

De qualquer forma, o cargo de confiança é aquele que será ocupado por um determinado empregado, no qual o empregador deposita um certo grau de confiança e credibilidade. Por certo, em razão dessa credibilidade, o cargo envolve certa responsabilidade.

Em uma eventual reclamatória trabalhista, para que seja caracterizado o reconhecimento de tal atividade, algumas características devem ser analisadas pelo juiz. São elas:

- confiança destacada;

- dispensa do controle de jornada; e

- adicional de função.

2.1. Confiança destacada

O empregado em cargo de confiança o exerce com um padrão destacado no ambiente perante os demais trabalhadores. Além disso, tem poder diretivo para coordenar e fiscalizar as atividades, podendo aplicar sansões disciplinares, como advertências, suspensões, dispensas (com ou sem justa causa), a depender do poder que lhe seja conferido. Ou seja, é um empregado que efetivamente representa o empregador no trabalho.

2.2. Dispensa do controle de jornada

Uma das condições para configuração do cargo de confiança é a dispensa do controle de jornada, conforme o artigo 62, inciso II da CLT:

Via de regra, considerando a dispensa do controle de jornada, não há que se falar em pagamento de horas extraordinárias. Todavia, isso não significa dizer que o empregado detentor de tal função se submeterá a jornadas exaustivas, ultrapassando os limites delineados no artigo 7°, inciso XIII da Constituição Federal (CF/88).

Ainda que não haja controle de ponto, o ideal é buscar sempre observar os limites legais, já que, sendo habitualmente extrapolados tais limites, poderia se entender e questionar a existência de fraude à legislação trabalhista (artigo 9° da CLT).

HORAS EXTRAS

Partindo do pressuposto de que o empregado em cargo de confiança não tem controle de jornada, ele também não faz jus ao pagamento de horas extras eventuais.

Entretanto, é importante esclarecer que o fato de o empregado atuar com cargo de confiança não significa que deve trabalhar em uma jornada excessiva todos os dias, agindo como se fosse o dono do negócio. Essa conduta pode resultar problemas futuros.

Por fim, é necessário observar os intervalos de refeição previstos no artigo 71 da CLT, bem como os Descanso Semanais Remunerados (DSRs) e os feriados previstos na Lei n° 605/49, tendo em vista que tais períodos são direitos de todos os empregados de modo geral.

2.3. Gratificação de função

O artigo 62, parágrafo único da CLT estabelece que o empregado que detém cargo de gestão, em conformidade com o inciso II do mesmo artigo.Assim, a norma legal menciona um acréscimo de 40% sobre o seu salário efetivo.

Em que pese a divergência de posicionamentos, existem entendimentos de que o empregador deve promover o pagamento da gratificação de função de forma separada das demais verbas, ou seja, em rubrica própria, evitando, assim, discussões futuras em uma eventual reclamatória alegando o seu não pagamento. Isso evita, também, a incidência do salário complessivo previsto na Súmula 91 do TST.

RETIRADA/PERDA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Caso o empregado não se adapte na função ou o empregador deseje retorná-lo à função ocupada anteriormente, não há vedação para tal procedimento, nos termos do artigo 468, §§ 1° e 2° da CLT, de modo que a gratificação de função deixará de ser devida a esse empregado.

Ainda que se trate de um ato unilateral praticado pelo empregador, não se equipara a uma redução do salário, pois a gratificação de função é equiparada a um salário-condição, ou seja, o empregado receberá a gratificação enquanto perdurar a atividade de confiança.

Contudo, para os empregados que foram admitidos já em cargo de confiança, como não há um cargo a ser retornado, entende-se que, nesse caso, ocorrerá um rebaixamento de função e a consequente redução de salário, o que é vedado, por força do artigo 468 da CLT, combinado com o artigo 7°, inciso VI da CF/88.

Cargo de confiança

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