Olá Ismael

No artigo 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Assim sendo, as partes do contrato de trabalho (empregador e empregado) são livres para estipularem o tipo de remuneração e de jornada, desde que tudo esteja dentro das normas de proteção ao trabalho.

A CLT e a CF/88 não regulamentam uma jornada mínima de trabalho, somente a máxima

Diante disso, é possível e lícita a contratação de empregados com jornada reduzida de trabalho. Logo, a jornada pode ser de três horas diárias, por exemplo, e isso não é proibido por lei.

O artigo 7°, inciso V da CF/88 determina que é direito do trabalhador urbano e rural um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da Orientação Jurisprudencial SDI1-358, determina que é lícito o pagamento do piso salarial da categoria ou do piso regional ou ainda do salário mínimo nacional proporcional ao tempo de trabalho quando o empregado for contratado para executar jornada reduzida de trabalho.

A jornada reduzida e a contratação em regime de tempo parcial possuem regras diferenciadas. Para fins de melhor entendimento, o contrato com jornada reduzida pode ser considerado gênero, sendo uma de suas espécies o contrato em regime de tempo parcial.

Na jornada reduzida, o empregado deve receber remuneração de forma proporcional às horas trabalhadas, salvo previsão diversa em ACT ou CCT, como jornada reduzida de 36 horas semanais, o que respeita o limite máximo de 44 horas semanais.

No entanto, o regime de tempo parcial previsto no artigo 58-A da CLT estabelece apenas duas possibilidades de jornada:

- não exceder 30 horas semanais e a impossibilidade de exercer horas extras; e

- não exceder 26 horas semanais com a possibilidade de exercer até 6 horas extras semanais.

Logo, o limite máximo de horas trabalhadas nesse contrato é diferente da jornada proporcional, cujo limite está previsto na CF/88.

O contrato de regime de tempo parcial deve conter cláusula expressa no contrato de trabalho, sob pena de ser considerada jornada reduzida. No eSocial, o empregado contratado nesse regime deve ser cadastrado no evento S-2200 com códigos específicos que já determinam a jornada em regime de tempo parcial.

Diante disso, a jornada reduzida, além de não levar a nomenclatura no contrato de trabalho, como a jornada de tempo parcial, não tem regras diferentes para as horas extras, ou seja, ainda que se trate de uma jornada reduzida de 36 horas, por exemplo, é possível fazer 2 horas extras diárias.

Cumpre mencionar que, mesmo sendo uma jornada reduzida, não há proibição na lei para a mesma quantidade de horas todos os dias, como seis horas diárias de segunda a sexta e quatro horas no sábado. Ou seja, não precisa ser necessariamente variável na mesma semana.

Contratação meio periodo

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