@Nilson Miranda Todo o processo do eConsignado é realizado sem a interferência do Empregador, a transação é direto do empregado e instituição, onde já é sabido a da margem liquida (35%) desse empréstimo no momento que o empregado autoriza o acesso aos seus dados. Verifique se realmente esse empréstimo foi solicitado por vias legais (CTPS Digital) ou instituições bancárias autorizadas. Observe o Art. 25 da Portaria. As notificação do DET terá seu início entre os dias 21 a 25/04, porém essa notificação será sobre o contrato com consignação.

PORTARIA MTE Nº 435, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Art. 4º A contratação de operação de crédito com consignação em folha de pagamento constitui uma operação entre o tomador de crédito e a instituição consignatária, cabendo às partes zelar pelo seu cumprimento, e ao empregador a escrituração e recolhimento das parcelas.

Art. 6º As informações pessoais do tomador de crédito e de seus vínculos empregatícios são obtidas do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)

Art. 24. O período para averbação dos contratos dar-se-á do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês subsequente, devendo as parcelas serem escrituradas na folha de pagamento do mês seguinte.

§ 1º O período para notificar os empregadores, via plataforma do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), para que possam recuperar as informações dos contratos no Portal Emprega Brasil será de 21 a 25 do mês.

§ 2º No período de que trata o §1º, serão enviadas as informações dos contratos com consignação em folha para o eSocial Simplificado, quando aplicável.

Art. 25. Nos termos dos arts. 3º e 5º, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, são obrigações do empregador:

I – prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT

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