Oi, Mariana Braga

Contribuindo com a resposta da Érica, no Perguntas e Respostas da DCTFWeb (fevereiro/2025), item 1.2 fundamenta a resposta dela:

1.2 [Atualizado em 18/06/2024] E no caso das contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas? Quais os procedimentos para emissão do documento de arrecadação?

As contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas passaram a ser declaradas na DCTFWeb a partir do mês de outubro de 2023. Assim, no caso de sentença transitada ou acordo homologado em ação trabalhista que forem exarados a partir de 01/10/2023, a informação deve ser prestada no e-Social e na DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista (RT).

A DCTFWeb RT é gerada e transmitida a partir do eSocial. Após a sua transmissão, o contribuinte deve acessar a aplicação DCTFWeb, a fim de emitir o DARF para recolhimento das contribuições devidas.

Se a sentença/acordo for anterior a 01/10/2023, prevalece a regra antiga: informar a GFIP de reclamatória (ex: GFIP 650) e recolher os valores devidos de CP via GPS de reclamatória (ex: GPS código 2909). No caso de dissídio coletivo, os ajustes decorrentes das diferenças salariais devem ser informados no eSocial e DCTFWeb no mês em que for formalizado o dissídio. Mais detalhes sobre essa declaração podem ser consultados no Manual da DCTFWeb.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL Versão S-1.3 - (Consol. até a NO S-1.3 – 03.2025) página 304:

1.2. Devem ser prestadas nesse evento, independentemente do período abrangido pelas decisões/acordos, as informações relativas a:

a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de outubro de 2023 em diante;

b) acordos judiciais homologados a partir desta mesma data;

c) processos com trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação a partir dessa mesma data, mesmo que o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior;

d) acordos no âmbito de CCP ou Ninter celebrados também dessa data em diante; ou

e) determinações judiciais para cumprimento antecipado de decisão, ainda que parcial, proferidas a partir dessa mesma data.

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