Boa tarde Denisclei da costa !

Para transformar um MEI em uma Sociedade Limitada, é preciso solicitar o desenquadramento do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

Feito isso, se a empresa estiver estabelecida em São Paulo, é necessário regularizar as informações da Ficha Cadastral mediante a apresentação de um formulário “Capa Marrom” disponível no site da JUCESP por meio do endereço eletrônico: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/processoes_especificos.pdf.

Ou ainda, através do Menu \"Acesso Rápido\": Formulários - Serviços presenciais (realizar serviços presencialmente), formulário padrão (capa marrom), em: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/index.html

Vale salientar, que o desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, mas só produzirá efeitos (ou seja, deixará de ser MEI) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando o desenquadramento produzirá efeitos nesse mesmo ano-calendário.

Depois de realizado o desenquadramento do Microempreendedor Individual, deverá proceder a transformação para sociedade empresária. A Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se, conforme previsto no artigo 62 da Instrução Normativa DREI nº 81/20.

Por último, se a empresa for do estado de São Paulo, veja neste link a tabela de preços praticados pela JUCESP.

Fundamento:

\"Instrução Normativa DREI nº 81/20

(...)

Art. 62. Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se.

§ 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, a transformação pode ser:

I - societária, nos termos dos arts. 1.113 do Código Civil e 220 da Lei nº 6.404, de 1976 , quando ocorrer entre sociedades; e

II - de registro, nos termos do art. 968, § 3º, do Código Civil, quando ocorrer de empresário individual

para sociedade empresária e vice versa. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

§ 2º A transformação não altera a condição do empresário individual ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto caso, em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

§ 3º O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo.

§ 4º A transformação a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo está sujeita ao regime de decisão colegiada, assim como a transformação a que se refere o inciso II quando envolver sociedade anônima.

§ 5º Para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial, a transformação poderá ser formalizada em instrumento único ou em separado.

§ 6º Será considerada como data de início das atividades aquela constante na inscrição ou na constituição originária.

(...)\"

Fontes:

Manual de registro das Empresas Individuais

4. DESENQUADRADO DA CONDIÇÃO DE MEI

O Microempreendedor Individual está obrigado a retirar-se do Simei, mediante comunicação no Portal Simples Nacional, quando incorrer em uma das situações abaixo, sendo a data do efeito aplicada conforme legislação daquele órgão:

I - o faturamento do Microempreendedor Individual ultrapassa o valor permitido;

II - quando desejar contratar mais de um empregado;

III - quando desejar exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;

IV - quando decidir abrir uma filial;

V - se passar a ser sócio ou administrador de outra empresa; ou

VI - quando adotar uma natureza jurídica diferente de Empresário Individual (transformação)

Realizado o processo de desenquadramento da condição de MEI:

I - os atos de alteração e extinção continuarão a ser praticados pelo Portal do Empreendedor até à data anterior à data efeito do respectivo evento de desenquadramento, quando essa for data futura;

II - a partir da data efeito a que se refere o inciso anterior, os atos de alteração e extinção do empresário, antes praticados pelo Portal do Empreendedor, passarão a ser protocolizados e arquivados diretamente na Junta Comercial, devendo, o primeiro ato, ser instruído com cópia do desenquadramento mediante comunicação do interessado ou de ofício;

Perguntas e respostas Simei

6.2. Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/processoes_especificos.pdf

Sim, o desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, mas

só produzirá efeitos (ou seja, deixará de ser MEI) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro,

quando o desenquadramento produzirá efeitos nesse mesmo ano-calendário.

Perguntas Frequentes da Junta Comercial do Estado de São Paulo

to do Microempreendedor Individual (MEI) já realizado no Portal do Empreendedor conste nos registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo, é necessário regularizar as informações da Ficha Cadastral mediante a apresentação de um formulário “Capa Marrom” disponível no site da JUCESP por meio do endereço eletrônico: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/processoes_especificos.pdf

Menu \"Acesso Rápido\": Formulários - Serviços presenciais (realizar serviços presencialmente), formulário padrão (capa marrom).

https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/index.html

Documentação que deve ser apresentada:

- 1 via da capa do formulário Capa Marrom;

- 3 vias do requerimento de desenquadramento;

- 3 vias vias da comunicação de desenquadramento do SIMEI (obtido no site do Simples Nacional, comprovando o desenquadramento – Portal do Empreendedor)

IMPORTANTE: Caso o NIRE não esteja cadastrado na JUCESP, deverá ser apresentado os documentos relacionados abaixo juntamente com os informados anteriormente:

- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

- Cópia autenticada do RG ou outro documento de identificação pessoal que conste a data de nascimento;

- Cópia do cartão do CNPJ;

- Cadesp: extrato completo (se a atividade exigir) ou comprovante de residência do microempreendedor individual (pessoa física), ou ainda, declaração por escrito que conste o endereço residencial.

Os modelos de Desenquadramento / Cancelamento estão disponíveis para download em Acesso Rápido -> Formulários Serviços Presenciais -> Microempreendedor Individual (MEI)

(...)\"

Transformação MEI x LTDA

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