\n\tA Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa limitada ou sociedade anônima com um objetivo específico independente da parceria. Além de possuir personalidade jurídica, possui também personalidade patrimonial, que lhe confere a possibilidade de deter bens e de registrar em suas contas de ativo. Além disto, a SPE também registra todas as suas obrigações e deveres em seu passivo, sejam contratuais, societárias ou mesmo fiscais.

\n\tConforme a situação descrita em vossa consulta, será possível a operação, sendo que para o caso o contribuinte transferirá os seus bens, no caso as unidades adquiridas da forma descrita, baixando-as da sua declaração de pessoa física, para a integralização de capital na pessoa jurídica.

\n\tOs valores serão assim tratados conforme as disposições a seguir:

\n\tComumente, quando da constituição de uma sociedade, ou pelo aumento de capital, os sócios integralizam parte do capital social com bens usados, sejam estes remanescentes de uma sociedade já extinta ou sendo patrimônio próprio desta pessoa física. O artigo 23 da Lei nº 9.249 de 1995, define o tratamento fiscal na transferência de bens e direitos da pessoa física para a pessoa jurídica, quando da integralização de capital em bens e direitos, sendo:

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\n\tArt. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

\n\t§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.

\n\t(...)
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A SPE pode alterar contrato social para aumento de capital em dinheiro e também para incorporar o imovel posteriormente à sua abertura de empresa?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto