Alteração de contrato social (mudança de regime jurídico que impacta em exclusão do Simples Nacional) assinado em maio/23 e com registro na junta comercial em junho/2023. Por favor, para fins tributários, a alteração do regime Simples Nacional para Lucro Presumido é considerado a partir do registro na Junta Comercial/Receita Federal, ou seja, junho/2023?
