As alterações de informações pessoais do empresário individual, sócios, acionistas ou associados de sociedades; como neste caso o nome do sócio, relativas a registro na Junta Comercial, ou seja, que se referem a informações meramente cadastrais, e podem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos, conforme definido no artigo 3º Instrução Normativa DREI n° 112/22, e na forma do § 1º do art. 32 da Lei nº 8.934/94, deverá ocorrer de forma automática e sem cobrança de preço.

Fundamento legal:

\" Instrução Normativa DREI /ME Nº 112/22

(...)

Art. 3º A Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

\"Art. 10. ........................................................................................................

§ 1º Para os fins do caput deste artigo consideram-se informações meramente cadastrais:

I - informações pessoais do empresário individual, sócios, acionistas ouassociados de sociedades;

......................................................................................................................

(...)

§ 2º Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei nº 8.934, de 1994, quando os dados dispostos neste artigo puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos, a Junta Comercial deverá, de forma automática e semcobrança de preço, proceder com a atualização cadastral.\" (NR)

(...)

Lei nº 8.934/94.

(...)

Capítulo III

Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Seção I

Da Compreensão dos Atos

Art. 32. O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - O arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

(...)\"

ALTERAÇÃO DO NOME DO SOCIO

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