\n\tPara o caso em tela, primeiramente devemos ressaltar que a obrigação de elaborar a contabilidade e registrar o Livro Diário é aplicada a todas as pessoas jurídicas conforme previsto no artigo 1.179 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), independente do porte ou regime tributário da empresa. Além disso devemos observar os seguintes pontos:

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\n\tJUNTA COMERCIAL: O artigo 60 da Lei nº 8.934/94 determina que a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

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\n\tPortanto, a Junta Comercial tem o poder de cancelar a inscrição da pessoa jurídica caso haja a ausência de autenticação do Livro Diário.

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\n\tPOR NECESSIDADE GERENCIAL: A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e preservação do patrimônio. Uma empresa sem Contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de planejamento de seu crescimento. Estará impossibilitada de elaborar Demonstrações Contábeis por falta de lastro na escrituração contábil.

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\n\tOUTRAS RAZÕES: Por meio da regular escrituração contábil, a empresa poderá evitar situações de risco como:

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\n\t1. Recuperação judicial: para instruir o pedido do benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inc. II, ou no 2º da Lei nº 11.101-2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

\n\t

\n\t2. Perícias Contábeis: em relação a demandas trabalhistas, a empresa que não possui Contabilidade fica em situação vulnerável, diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova é da empresa mediante a comprovação dos registros no Livro Diário.

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\n\t3. Dissidências Societárias: as divergências que porventura surjam entre os sócios de uma empresa poderão ser objeto de perícia para apuração de direitos ou responsabilidades. A ausência da Contabilidade, além de inviabilizar a realização do procedimento contábil, poderá levar os responsáveis a responder, judicialmente, pelas omissões.

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\n\tÉ importante lembrar que uma Demonstração Contábil elaborada sem o suporte da contabilidade formal é demonstração falsa e criminosa, tanto sob o aspecto do profissional, como do empresário, passível de punição pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Justiça. Independente da legislação societária e fiscal, o contabilista e obrigado a cumprir as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, estando sujeito a penalidade imposta pelo código de ética profissional.

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\n\tPortanto, toda entidade deve elaborar a contabilidade completa mesmo sendo do Simples Nacional, sendo de responsabilidade do profissional de contabilidade a escrituração contábil, conforme determina o Código Civil.

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As empresas Optantes pelo simples Nacional tem obrigação de Registrar seu Livro Diário e/ou Livro Razão na Jucesp?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto