Olá Bianca Araujo !

Não há impedimento para a baixa das empresas com CNPJ Inapto por omissão de declarações, desde que esteja com seu QSA atualizado, porém as eventuais obrigações tributárias não cumpridas poderão ser exigidas dos responsáveis tributários da pessoa jurídica, atendidos os requisitos da legislação específica.

Deste modo, na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, ou seja, de ser promovido a liquidação das quotas do falecido por deliberação dos sócios remanescentes, não é necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha e, independe da vontade dos herdeiros do sócio falecido.

Decidida a extinção da empresa, deverá providenciar o distrato social após conclusão do inventário e trânsito em julgado. Sendo necessário o inventário, mas caso não tenha sido concluído, poderá a parte interessada solicitar em juízo um alvará judicial autorizando a baixa da empresa.

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Fundamento legal:

\"Instrução Normativa RFB nº 2.119/22

Capítulo V

Da Baixa da Inscrição

Seção I

Das Hipóteses de Baixa

Art. 24. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada,

(…)

§ 4º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas, ou seus titulares, sócios ou administradores.

§ 5º A baixa da inscrição da entidade no CNPJ importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

(…)

Seção II

Dos Impedimentos à Baixa

Art. 25. A entidade, cuja natureza jurídica esteja relacionada no Anexo V, que estiver com seu QSA desatualizado fica impedida de baixar sua inscrição no CNPJ, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 24.

Parágrafo único. O impedimento a que se refere o caput não se aplica à baixa:

I - decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil; ou

II - de estabelecimento filial, ficando suas pendências fiscais sob responsabilidade da entidade.

(...)

Manual de Registro de Sociedade Limitada

2.5. Estinção por Falecimento de Sócio

No caso de extinção não é necessária a apresentação do alvará judicial ou escritura pública

de partilha de bens, específico para a prática do ato, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de

2022)

Os sucessores poderão ingressar na sociedade e distratar no mesmo ato. (Redação dada pela

Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

(...)\"

Baixa de empresa jucerja

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