"Sim, possuem isenção em relação ao IPTU. Entretanto, em relação às taxas entendemos que estas são devidas, por não haver previsão legal que retire esta possibilidade.
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\nA Constituição Federal de 1988, no artigo 150, estabelece que:
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\n '... Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ...',
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\n'... VI - instituir impostos sobre:
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\nb) templos de qualquer culto ...',
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\n§ 4º, 'As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.'
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\nNo que tange as taxas que incidem sobre suas dependências, casa pastoral, veículos etc, e ainda, outras de iluminação pública municipal, de limpeza urbana, bem como a contribuição de melhoria, estas são tributos devidos pela Igreja.
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\nA imunidade é um 'privilégio fiscal' que o Poder Público, seja o Federal, o Estadual ou Municipal, pode conceder e retirar quando bem lhe aprouver (quando concede através de Lei Especifica, só poderá retirá-lo, com a aquiescência do Poder Legislativo, através de outra Lei Especifica).
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\nReferida imunidade deve ser requerida, comprovando-se que as contas estão em nome da Igreja, sendo a mesma Pessoa Jurídica e atendidos os preceitos estabelecidos pelas Normas Federais, Estaduais ou Municipais, que regulamentam a concessão do respectivo beneficio legal.
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\nA Constituição Federal concedeu às Igrejas, de qualquer confissão religiosa, a 'prerrogativa da imunidade' relativa aos impostos, ou seja, é proibido ao Poder Público, seja em nível Federal, Estadual ou Municipal, instituir impostos que incida sobre seus templos, independente da orientação espiritual adotada pela Instituição de Fé.
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\nO Supremo Tribunal Federal firmou Jurisprudência, ou seja, decisão definitiva, especificando que 'Templo' não é só o espaço físico do culto religioso, e sim todos os bens da Organização Religiosa, os quais devem estar registrados em nome da Igreja - Pessoa Jurídica de Direito Privado, desde que, de forma direta, estejam também a serviço do culto, escola dominical, ensaio de coros, etc.
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\nEsta imunidade tributária relativa aos templos de qualquer culto, relaciona-se a seu 'patrimônio, renda e os serviços', abrangendo o prédio, veículos, móveis, equipamentos, utensílios etc, os quais são necessariamente utilizados na atividade religiosa, desde que 'relacionados com as finalidades essênciais das entidades nelas mencionadas.'
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\nA Igreja deve requerer junto aos órgãos públicos o 'reconhecimento da imunidade', eis que ela já possui a 'prerrogativa constitucional', pelo fato de ter sido constituída como Organização Religiosa, juntando o Estatuto Associativo devidamente averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a Ata da Diretoria Eleita, também registrada no Cartório, bem como, as comprovações da propriedade dos bens, tais como: a Escritura de Compra e Venda do Imóvel, averbado no Cartório do Registro Geral de Imóveis etc.
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\nAtenciosamente,
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Boa noite! Igrejas , templos religiosos tem isenção de IPTU e TFE , qual a base legal ? obrigado!

E-book | Entendendo a Reforma Tributária sobre o Consumo