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Boa tarde! Preciso dar baixa em uma empresa optante pelo MEI e a mesma possuí débitos, as minhas dúvidas são as seguintes: - Após a baixa consigo emitir as guias em aberto pelo próprio site do PGMEI, para que o contribuinte possa ir pagando? - O titular desse MEI, recebe a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, se ele encerrar a empresa com débitos a Receita Federal pode bloquear a restituição do IRPF?
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