\n\tPreliminarmente, discorremos que gozarão de imunidade e isenção as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos exigidos pela legislação.

\n\t

\n\tDe acordo com o art. 15 da Lei nº 9.532/97, consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição de grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

\n\t

\n\tConsidera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais (parágrafo alterado pelo art. 10 da Lei nº 9. 178/98).

\n\t

\n\tVale salientar que as entidades imunes/isentas perdem essa condição caso:

\n\t

\n\ta) deixem de satisfazer as exigências supramencionadas;

\n\t

\n\tb) passem a praticar atos de natureza econômico-financeira, visando lucro, ficando assim equiparadas às pessoas jurídicas contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

\n\t

\n\tc) pratiquem, ou por qualquer forma contribuam para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperem para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais;

\n\t

\n\td) efetuem pagamentos em favor de seus associados ou dirigentes, ou ainda em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

\n\t

\n\tDiante do exposto, caso a entidade imune ou isenta venha a ter uma atividade que vise lucro e a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, deste modo não deverá acrescentar cnae de comercio se o objetivo for a imunidade ou a isenção.

\n\t

\n\tBase Legal: Seção III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t

\n\t\"LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

\n\t

\n\t(…)

\n\t

\n\t§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.\" (NR)

\n\t

\n\t(…)

\n\t

\n\tLEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

\n\t

\n\tArt. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

\n\t

\n\t § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.

\n\t

\n\t § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

\n\t

\n\t§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas \"a\" a \"e\" e § 3° e dos arts. 13 e 14.

\n\t

\n\t§ 4º O disposto na alínea \"g\" do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)

\n\t

\n\t§ 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)

\n\t

\n\t(...)\"

\n\t

\n"

boa tarde uma associação sem fins lucrativos, pode acrescentar um cnae de comercio, sem perder a isenção dos impostos?

Calendário do contador 2025 - ﻿2° Semestre

Calendário do contador 2025 - 2° Semestre