\n\tO art. 7º-A à Lei nº 11.598/07 menciona que o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

\n\t

\n\tSomente será indeferido o pedido de inscrição no CNPJ se constarem as seguintes pendências:

\n\t

\n\ta) em relação à pessoa física responsável perante o CNPJ ou ao preposto indicado: com inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;

\n\t

\n\tb) em relação ao integrante do QSA da entidade:

\n\t

\n\tb.1) se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula;

\n\t

\n\tb.2) se pessoa física, não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, ou nula;

\n\t

\n\tc) no caso de clubes ou fundos de investimento constituídos no Brasil, o fato de o administrador não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, baixada, inapta ou nula, ou o fato de o representante do administrador no CNPJ não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada, suspensa ou nula;

\n\t

\n\td) em relação ao estabelecimento filial de entidade: o fato de o estabelecimento matriz da entidade não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, baixada, inapta ou nula; ou

\n\t

\n\te) não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio.

\n\t

\n\tCaso a pessoa não esteja enquadrada em nenhuma das hipóteses impeditivas, poderá abrir nova empresa.

\n\t

\n\tBase legal: Instrução Normativa RFB nº 1.863/18 , art. 22.

\n"

Boa tarde! Uma pessoa que possui uma empresa Inapta, pode abrir outra empresa?

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