\n\t

\n\tConforme art. 1.082 da Lei nº 10.406/2002 , é facultado à sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

\n\t

\n\ta) depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; e

\n\t

\n\tb) se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

\n\t

\n\tNa hipótese da letra \"b\", esclarece o art. 1.084 do Código Civil que, a redução será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

\n\t

\n\tCabe observar todavia que, em se tratando de redução de capital, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) orienta em seu site o seguinte, quanto as formalidades a serem cumpridas:

\n\t

\n\ta) deverão ser anexados ao processo certidões de quitação de tributos e contribuições sociais, excetuadas dessas exigências as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e

\n\t

\n\tb) não há que se falar em cumprimento das formalidades do art. 1.084 e seguintes do Código Civil para redução de capital social de empresário.

\n\t

\n\tDe acordo com o art. 173 da Lei nº 6.404/76, a assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembleia geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento.

\n\t

\n\tO Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), em face das regras para oposição de credores, estabeleceu que a ata da assembleia que aprovar a redução de Capital Social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, somente poderá ser arquivada se:

\n\t

\n\t• decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, inexistir notificação à Junta Comercial por parte de credores quirografários contra a pretendida redução; e, se manifestada essa oposição, comprovado o pagamento do crédito ou feito o seu depósito em juízo;

\n\t

\n\t• instruído o processo com as folhas do Diário Oficial (DO) e do jornal de grande circulação que publicaram a ata da assembleia.

\n\t

\n\tPortanto, a redução poderá ocorrer desde que nas hipóteses do artigo 173 da Lei nº 6.404/76 e com o consentimento dos demais sócios.

\n\t

\n\tBase legal: Lei nº 10.406/02, arts. 1.082 e 1.084; Lei nº 6.404/76, artigo 173 e Instrução Normativa DREI nº 81/20, itens 8.7, 9, 9.1 e 23.8.

\n\t

\n"

Bom dia! Como faço para abaixar o Capital Social 1.000.000,00 para 100.000,00? Qual o procedimento?

Descomplica - 15 de JULHO

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