\n\tPara o procedimento do encerramento da matrícula CEI, deverá ser seguido o que determinam os artigos 40 ao 42 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, e as informações do site da Receita Federal do Brasil, conforme abaixo.

\n\tO encerramento de atividade de empresa e dos equiparados poderá ser requerido por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, na ARF ou no CAC competente e será efetivado após os procedimentos relativos à confirmação da regularidade de sua situação.

\n\tRequerido o encerramento de atividade de estabelecimento filial, este será comandado no sistema informatizado da RFB, pela unidade competente, da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa, independentemente de prévia fiscalização e após a análise da documentação comprobatória.

\n\t

\n\tObservações:

\n\t

\n\t“O encerramento de empresa e equiparado (baixa, cisão total, extinção e cessação de atividade) dependerá de prévia fiscalização efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, da jurisdição do estabelecimento centralizador.

\n\tNesta oportunidade o contribuinte segurado individual vinculado à empresa ou equiparado, deverá ser orientado a verificar sua situação cadastral, com o objetivo de proceder às devidas alterações” (Site da Receita Federal do Brasil).

\n\t

\n\t9.1 - Formas de Encerramento no Cadastro

\n\t

\n\tO encerramento de atividades no cadastro poderá ser requerido pela Internet, por meio do aplicativo “Baixa de Empresa Web”, mediante cadastramento de senha específica ou nas ARF.

\n\t

\n\ta) em qualquer ARF, quando se tratar de filial de empresa;

\n\tb) na ARF do estabelecimento centralizador, quando se tratar de baixa de empresa ou equiparado.

\n\t

\n\tRessalta-se, que para a baixa de filial não poderá ser utilizado o aplicativo “Baixa de Empresa Web”.

\n\tVale lembrar que quando o titular de matrícula CEI que não seja relativa à obra de construção civil informar o encerramento da atividade que determinou seu registro no Cadastro, serão necessários entregar GFIP no código 906. Informamos que poderá ser utilizar novamente a mesma matrícula assim que voltar a ocorrer fato gerador de contribuição previdenciária. Caso o contribuinte pretenda o encerramento definitivo de sua matrícula, será necessário prévio pronunciamento da fiscalização do INSS.

\n\t

\n\tFonte: RFB

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\n"

Bom dia!! Como faço para fazer a baixa de um CEI que NÃO é Obra, é uma pessoa física equiparada Jurídica. Fico no aguardo.

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