\n\tSim. As responsabilidades do empresário individual comum (EI) não são limitadas, ou seja, o patrimônio e dívidas, pessoais ou da organização, são os mesmos. Por isso, em caso de dívidas, o titular responde de forma ilimitada pelos compromissos financeiros.

\n\t

\n\tCaso queira a separação jurídica dos bens da empresa e do empresário, é necessário a abertura de Sociedade, que poderá ser de acordo com a Lei nº 13.874/19, que criou a figura da Sociedade Unipessoal, alterando o artigo 1.052 do Código Civil, sendo assim, poderá atuar individualmente na forma de sociedade limitada.

\n\t

\n\tDe acordo com o artigo 985 do Código Civil Lei nº 10.406/02 a Sociedade adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos, adquirindo os seus direitos e deveres próprios.

\n\t

\n\tDiante do exposto, enquanto empresário individual caberá a totalidade das obrigações assumidas por todos os compromissos da pessoa jurídica afetando, se necessário o seu patrimônio pessoal.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t

\n\t\"LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

\n\t

\n\tParágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

\n\t

\n\tArt. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

\n\t

\n\tCAPÍTULO I

\n\t

\n\tDa Sociedade em Comum

\n\t

\n\tArt. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

\n\t

\n\tArt. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

\n\t

\n\tArt. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

\n\t

\n\tArt. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

\n\t

\n\tArt. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

\n\t

\n\t(...)\"

\n"

bom dia, Empresário Individual com empresa de porte EPP o seu patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa? obrigada.

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