\n\tAs empresas caracterizadas como Sociedade de Propósito Específico - SPE, podem optar pelo Simples Nacional, conforme previsto no artigo 56 da Lei Complementar nº 123/06, com a redação dada através do artigo 1º da Lei Complementar nº 147/14, onde estabelece que as Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de SPE, observando-se que deve ter como finalidade realizar:

\n\t

\n\t1) operações de compras para revenda às ME ou EPP que sejam suas sócias (central de compras);

\n\t

\n\t1.2) operações de venda de bens adquiridos das ME e EPP que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias (central de vendas);

\n\t

\n\t2) pode exercer atividades de promoção dos bens referidos no item \"1.2\";

\n\t

\n\t3) deve apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos Livros Diário e Razão;

\n\t

\n\t4) deve apurar a contribuição para o PIS-Pasep a Cofins no regime não cumulativo;

\n\t

\n\t5) pode exportar, exclusivamente, bens a ela destinados pelas ME e EPP que dela façam parte;

\n\t

\n\t6) deve ser constituída como sociedade limitada;

\n\t

\n\t7) deve, nas revendas às ME e EPP que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e

\n\t

\n\t8) deve, nas revendas de bens adquiridos de ME e EPP que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens.

\n\t

\n\tDeste modo, a SPE pode ser formada por empresas que sejam optantes pelo Simples Nacional que não exerçam atividades vedadas à opção e não participem do capital de outra pessoa jurídica, e, nesse caso, não pode ter como integrantes pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

\n\t

\n\tPor fim, cabe salientar que de acordo com o art. 56 , § 2º, IV e 5 da Lei Complementar nº 123/06, deve ser observado que a SPE formada por microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) deve obrigatoriamente:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\ta) apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos Livros Diário e Razão;

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\td) apurar a contribuição para o PIS-Pasep a Cofins no regime não cumulativo.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\tBase legal:

\n\t

\n\t\"LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

\n\t

\n\tInstitui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

\n\t

\n\tCAPÍTULO VIII

\n\t

\n\tDO ASSOCIATIVISMO

\n\t

\n\tSeção Única

\n\t

\n\tDa Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

\n\t

\n\tArt. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

\n\t

\n\t§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

\n\t

\n\t§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

\n\t

\n\tI - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;

\n\t

\n\tII - terá por finalidade realizar:

\n\t

\n\ta) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

\n\t

\n\tb) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias;

\n\t

\n\tIII - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo;

\n\t

\n\tIV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

\n\t

\n\tV - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo;

\n\t

\n\tVI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

\n\t

\n\tVII - será constituída como sociedade limitada;

\n\t

\n\tVIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e

\n\t

\n\tIX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens.

\n\t

\n\t§ 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

\n\t

\n\t§ 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.

\n\t

\n\t§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

\n\t

\n\tI - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

\n\t

\n\tII - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

\n\t

\n\tIII - participar do capital de outra pessoa jurídica;

\n\t

\n\tIV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

\n\t

\n\tV - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

\n\t

\n\tVI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

\n\t

\n\t§ 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

\n\t

\n\t§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.\"

\n"

Bom dia! Quem já tem empresa pode abrir uma SPE? Pode ser enquadrada no Simples?

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