Supondo que este post queira tratar a respeito da baixa de uma Empresa Individual.

Primeiramente é preciso compreender que quando a empresa é formada por apenas um empresário com natureza jurídica de Empresa Individual, ela não tem sócio.

Para a extinção da empresa pelo falecimento do empresário é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização (alvará) do juiz para a prática do ato (inventário não concluído) e/ou escritura pública de partilha de bens (inventário administrativo finalizado), que deverá ser anexado ao processo, concomitantemente com a Extinção. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.

Feito isso, se você fez a solicitação de baixa da empresa conforme explanamos acima, não vimos impedimentos expressos no artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/22, neste caso, cabendo uma consulta diretamente na Receita Federal para fins de esclarecimentos.

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Fonte: PÁGINA INICIAL / SERVIÇOS / SERVIÇOS PARA PJ / NOVA BAIXA / PERGUNTAS FREQUENTES

Fundamento legal:

\"Instrução Normativa nº 2.119/22

(...)

TÍTULO III

DOS ATOS CADASTRAIS

CAPÍTULO I

DA SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ATOS CADASTRAIS

Seção I

Da Solicitação de Atos Cadastrais

Art. 12. As solicitações dos atos cadastrais no CNPJ devem ser realizadas no endereço eletrônico da página de Empresas e Negócios do Governo Federal, disponível no Anexo XIV, por intermédio dos seguintes serviços, conforme o caso:

I – Redesim;

II - Portal do Empreendedor, para o Microempreendedor Individual (MEI); ou

III - Inova Simples.

(...)

Seção II

Dos Impedimentos à Baixa

Art. 25. A entidade, cuja natureza jurídica esteja relacionada no Anexo V, que estiver com seu QSA desatualizado fica impedida de baixar sua inscrição no CNPJ, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 24.

Parágrafo único. O impedimento a que se refere o caput não se aplica à baixa:

I - decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil; ou

II - de estabelecimento filial, ficando suas pendências fiscais sob responsabilidade da entidade.

(...)\"

Cancelamento CNPJ por falecimento titular

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