\n\tPara melhor entendimento da consulente, cumpre esclarecer que é necessário a correta interpretação sobre a classificação da pessoa jurídica como empresária ou simples.

\n\tEm uma Sociedade Empresária, a pessoa jurídica exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Desta forma, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário. A Sociedade Empresária também deverá se registrar na Junta Comercial do Respectivo Estado.

\n\tJá na Sociedade Simples, a atividade é exercida por profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. É a antiga sociedade civil. Na sociedade simples, não há o elemento de empresa, visto que a atividade é exercida pelo profissional titular. A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas.

\n\tO Art. 1.150 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) determina que o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

\n\tDiante do exposto, entendendo que o trabalho não será executado pelo profissional titular e o serviço prestado não será intelectual de natureza científica, literária ou artística, neste caso a empresa individual que presta Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, deverá ser registrada na Junta Comercial.

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Constituicao de empresa Individual CNAE 8211300 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, deverá ser registrada na Junta Comercial,

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